O teu direito de recurso


Descobre como recorrer de uma decisão relacionada com a tua autorização de viagem ETIAS ou com os teus direitos de proteção de dados.

Atualmente, o ETIAS não está a funcionar e não são recolhidos quaisquer pedidos. Deverá começar a funcionar 6 meses depois do EES.

Se o teu pedido de autorização de viagem ETIAS for recusado, ou se a tua autorização de viagem ETIAS for revogada ou anulada, receberás uma mensagem eletrónica indicando os motivos da recusa e a autoridade que tomou a decisão.

Tens o direito de recorrer. A mensagem de correio eletrónico incluirá informações sobre os países europeus a que deves recorrer e descreverá o procedimento aplicável. Os recursos são tratados em conformidade com a legislação nacional desses países.

Se a tua autorização de viagem for revogada a teu próprio pedido, não é possível recorrer da decisão.